AREsp 2456603 - DECISAO

AREsp 2456603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso não se admitiu modificação do julgado, com...

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Parties
Embargante: MARCELLA PADILHA SPINELLI; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multas Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

MARCELLA PADILHA SPINELLI

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por prática processual protelatória (arts. 1.021 e 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso não se admitiu modificação do julgado, com advertência sobre aplicação de multas por recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.