REsp 2107290 - DECISAO

REsp 2107290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo recursal restou irregular por ausência da sequência numérica completa do código de barras, impedindo a verificação da correspondência com a guia de recolhimento, o que, conforme Súmula 187/STJ e a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC, caracteriza deserção do recurso; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria e foram rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Processuais

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOUREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal e validade do comprovante de pagamento
  2. 2 correspondência entre código de barras do comprovante e da guia de recolhimento
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo recursal restou irregular por ausência da sequência numérica completa do código de barras, impedindo a verificação da correspondência com a guia de recolhimento, o que, conforme Súmula 187/STJ e a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC, caracteriza deserção do recurso; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria e foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).