AREsp 2330904 - DECISAO

AREsp 2330904 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; considerando que a matéria versava sobre os marcos temporais da prescrição intercorrente e que o acórdão de origem não examinou o precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou determinando retratação se houver contrariedade.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Juízo De Conformidade, Precedente Repetitivo, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Marcos Temporais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Juízo De Conformidade Precedente Repetitivo Art. 1.030 Do Cpc/2015 Marcos Temporais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas pelo embargante
  2. 2 aplicação do precedente obrigatório REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)
  3. 3 devolução dos autos para juízo de conformidade com paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; considerando que a matéria versava sobre os marcos temporais da prescrição intercorrente e que o acórdão de origem não examinou o precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso especial se houver conformidade ou determinando retratação se houver contrariedade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.