AREsp 2380144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é impróprio nessa via.

Parties
Embargante: Paulo Henrique Villela Pedras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

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Parties

Paulo Henrique Villela Pedras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à impugnação específica ao Enunciado 7/Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é impróprio nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.