EAREsp 2025736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; os embargos não são meio adequado para inovar ou reformular entendimento fundamentado, conforme...

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Parties
Embargante: VERA LUCIA FADANELLI CELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Rediscussão Da Matéria

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Parties

VERA LUCIA FADANELLI CELIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; os embargos não são meio adequado para inovar ou reformular entendimento fundamentado, conforme jurisprudência do STJ e a súmula aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.