AREsp 2436087 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ e os embargos de declaração não podem ser utilizados para obter novo julgamento ou rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 619 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade de embargos que visam novo julgamento ou rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ e os embargos de declaração não podem ser utilizados para obter novo julgamento ou rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.