REsp 1798497 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁTIMA REGINA CESPEDES PASSOS desafiando acórdão de minha relatoria, assim ementado (fls. 1.203/1.204): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTONAMENTO. ART. 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/2021). 2. Para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.064.983/MT, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/10/2023. 3. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Rectius: 4 Caso concreto em que, objetivando afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante limita-se a tecer considerações genéricas a respeito da possibilidade de revaloração jurídica de provas em sede de apelo especial. 4. Rectius: 5 Agravo interno desprovido. Sustenta a parte embargante existir contradição entre o que foi aduzido nas razões do agravo interno - no sentido da "impossibilidade de incidência da Súmula 7 .. , justamente pelo fato de que o Recurso Especial alhures interposto não tinha o desiderato de promover um reexame da matéria fático-probatória carreada aos autos da contenda originária" (fls. 1.221/1.222) - e o que restou decidido no acórdão ora embargado, no qual (fl. 1.222): .. esse douto colegiado apenas se limitou a registrar que ".. a parte recorrente limita-se a tecer considerações genéricas a respeito da possibilidade de revaloração jurídica do conjunto probatório dos autos, sem, todavia, trazer à baila argumentos claros, precisos e congruentes capazes de infirmar a decisão agravada". A tanto, afirma que (fl. 1.222): Em verdade o que pretende a embargante é que esta douta Superior Corte de Justiça aprecie questão de natureza eminentemente jurídica, consistindo na existência de condenação em completa dissonância com o quanto disposto na legislação infraconstitucional (art. 10, XI;e art. 12, parágrafo único da Lei nº. 8.429/92). Repise-se que ao se optar por manter a condenação da recorrente pela suposta prática do ato de improbidade administrativa com a incidência de gravosas sanções, ainda que inexistentes quaisquer elementos para a sua condenação, tem-se expressa violação a legislação federal, desafiando referido decisum a interposição do Recurso Especial. Não é sobre fatos e provas que trata o Apelo Raro. Ausente qualquer discussão fática apta a ensejar a atração ou incidência da Súmula 7/STJ. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos, a fim de que seja conhecido e provido o agravo interno e, nessa extensão, conhecido e provido o próprio apelo nobre. Impugnação às fls 1.233/1.235 e 1.236/1.238. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Como cediço, constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis: A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de contradição, pois o decisório colegiado embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, clara e precisa, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficaram devidamente consignadas no aresto hostilizado as razões pelas quais o agravo interno não poderia ser conhecido, in litteris (fl. 1.211): Na espécie, restou consignado no decisumatacado que a revisão das premissas fáticas delineadas no aresto recorrido a respeito do preenchimento dos requisitos subjetivo (conduta dolosa da parte ora agravante) e objetivo (existência de dano ao erário) caracterizadores do ato de improbidade prevista no art. 10, XI, da LIA, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sucede que nas razões do agravo interno a parte recorrente limita-se a tecer considerações genéricas a respeito da possibilidade de revaloração jurídica do conjunto probatório dos autos, sem, todavia, trazer à baila argumentos claros, precisos e congruentes capazes de infirmar a decisão agravada. Logo, incide na espécie a Súmula 182/STJ. Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada contradição no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. É como voto.