REsp 2056330 - ACORDAO

REsp 2056330 - ACORDAO

Sobreveio, após o acórdão embargado, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.279/STF - RE n. 1.452.421) acerca da modulação de efeitos do Tema 69/STF; tal fato superveniente reabre a competência do tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC,...

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Parties
Embargante: Indústria e Comércio Oderich Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; anulação das decisões anteriormente proferidas nesta instância especial; recurso julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e em face do decidido pelo STF...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Anulação De Decisões
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Anulação De Decisões

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Parties

Indústria e Comércio Oderich Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 consideração de fato superveniente capaz de influir no julgamento
  3. 3 reconhecimento da repercussão geral e seus efeitos modulados (Tema 69/STF e Tema 1.279/STF)

Ratio Decidendi

Sobreveio, após o acórdão embargado, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.279/STF - RE n. 1.452.421) acerca da modulação de efeitos do Tema 69/STF; tal fato superveniente reabre a competência do tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que a instância ordinária ainda não estava exaurida, impondo-se a anulação das decisões proferidas nesta instância especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; anulação das decisões anteriormente proferidas nesta instância especial; recurso julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e em face do decidido pelo STF...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular as decisões proferidas nesta instância especial