AREsp 1987809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, ficou demonstrado que a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do...

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Parties
Embargante: TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 se houve afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, ficou demonstrado que a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os embargos constituem mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.