AREsp 2436087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os aclaratórios visavam o reexame do mérito quando o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não se justifica...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e suas consequências para o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os aclaratórios visavam o reexame do mérito quando o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não se justifica integrar ou aclarar o julgado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração