AREsp 2468614 - DECISAO

AREsp 2468614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se conferiram efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AUTOLOG TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Embargante: ATL - AUTOLOG LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

AUTOLOG TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

ATL - AUTOLOG LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de tornar sem efeito decisão anterior e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o embargante apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se conferiram efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.