REsp 2100814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDIR ROMERO DUQUE FILHO contra decisão, de minha lavra, em que determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.124 do STJ) (e-STJ fls. 1.096/1.097). Sustenta a parte embargante a ocorrência de contradição na decisão, no tocante à circunstância de que a admissão do recurso especial, no Tribunal de origem, referiu-se a matéria diversa daquela a ser discutida no recurso especial repetitivo, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fl. 1.101): 1.CONTRADIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO DIVERSO QUE DERIVOU SUA ADMISSÃO. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS às folhas 1046 a 1052. Em seu Recurso, o INSS lançou os seguintes argumentos: I. Que a informação do uso de EPI eficaz no PPP, por si só deveria afastar a nocividade dos agentes que afligiram o Autor. II. Que os efeitos financeiros da condenação deveriam contar em momento diferente da DER. A Corte Regional, ao apreciar o Recurso Especial, entendeu por admiti-lo, entretanto, somente a partir do primeiro argumento acima exposto .. . (Grifos no original). Intimada, a parte embargada não formulou impugnação (e-STJ fl. 1.112). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso concreto, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. As alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com a determinação de sobrestamento dos autos na Corte de origem, diante da afetação de matéria constante do apelo nobre pela Primeira Seção. No entanto, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019. 3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR 5.848/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019) Impende acentuar que a admissão, ainda que parcial, do apelo nobre, devolve toda a matéria deduzida a esta Corte Superior (exceto se a inadmissão se der com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015). A propósito: EDcl no AgRg no Ag 1.244.696/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013; e REsp 1.504.059/RN, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA