AREsp 2490425 - DECISAO

AREsp 2490425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca e explícita o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: RAMERTEC SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA; Embargante: RAMMERTEC SOLUÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Erro Material Omissão Contradição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMERTEC SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

RAMMERTEC SOLUÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca e explícita o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa