AREsp 2301385 - DECISAO

DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por GILSON LEONARDO DE GOUVEA, contra decisão monocrática que não conheceu do seu agravo em recurso especial. Em suas razões recursais, o embargante aponta a ocorrência de omissão e contradição acerca da aplicação da Sumula 7/STJ, repisando os argumentos trazidos anteriormente acerca do mérito do seu recurso. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Na espécie, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe na decisão embargada que justifique a oposição desse recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. Na presente hipótese, observa-se que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada nos seguintes termos: "Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido com base na ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos tidos por violados, e na incidência da Súmula 7 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou Adequadamente, de forma clara e específica, os óbices aplicados. Ressalte-se, quanto à Súmula 7/STJ, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara que "ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice , certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça." (e-STJ fl. 318/319), o que não foi feito, pois verifica-se que o agravante apenas reiterou os argumentos expendidos anteriormente em defesa de sua tese. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ." (e-STJ, fl. 349). Nesse sentido, a questão trazida pela embargante não constitui ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado como quer fazer crer, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Observa-se, dessa forma, que os fundamentos dos presentes aclaratórios revelam o claro desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração. Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ação reivindicatória. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Embargos de declaração no agravo em recurso especial rejeitados.