HC 886966 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO HC N. 883.309/MG. SUPOSTA NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MATÉRIA AVENTADA PRIMEIRAMENTE NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Como é de conhecimento, revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte. 3. Conforme destacado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, esta impetração trata-se mera reiteração do HC n. 883.309/MG - que apresenta a mesma petição inicial do habeas corpus em exame, por meio do uso do recurso de informática conhecido como "copia e cola" (CTRL C CTRL V), e foi impetrado contra o mesmo acórdão impugnado, pelo mesmo impetrante e em favor do mesmo paciente - o qual foi indeferido liminarmente pelo E. Ministro Vice Presidente, no exercício da Presidência do STJ, sob o fundamento de que o exame da matéria diretamente por esta Corte Superior resultaria em supressão de instância. 4. Somado a isso, uma vez que o Tribunal de origem não analisou o tema trazido pelo impetrante (e reiterado no bojo de um segundo habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça), e não minimamente demonstrada a indevida negativa de prestação jurisdicional, configura-se absoluta supressão de instância com relação ao ponto. 5. Portanto, tem-se que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios que permitam o manejo dos aclaratórios, ressaltando-se que não é omisso o julgado que deixa de analisar matéria suscitada originariamente nesta Corte Superior, por supressão de instância, pois até mesmo o habeas corpus, que demanda prova constituída, requer a análise da matéria pelas instâncias antecedentes, ainda que se trate de nulidade absoluta. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA contra decisão monocrática, de minha lavra, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão, também de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.13.009988-0/000). Consta dos autos que, em sessão de julgamento realizada no dia 13/9/2017, o paciente (ora agravante), na condição de Prefeito Municipal de ltabirito/MG, foi condenado pela Corte local às penas de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no art. 312 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (e-STJ fls. 52/78). Na incial do habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior (e-STJ fls. 3/12), a defesa sustentou a nulidade do decreto condenatório, por incompetência absoluta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para processar e julgar de forma originária a ação penal intentada contra o paciente, ao argumento de que este, ao tempo do crime, não ocupava cargo público que lhe conferisse foro especial por prerrogativa de função junto àquela Corte estadual. Pugnou, liminarmente, pelo sobrestamento dos efeitos condenatórios derivados da Ação Penal n. 1.0000.13.009988-0/000. No mérito, requereu seja concedida a ordem para a anulação do decreto condenatório, com a determinação do processamento da ação penal perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itabirito/MG. Contudo, em decisão monocrática proferida no dia 1º/2/2024, esta relatoria indeferiu liminarmente o habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de anterior habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior (e-STJ fls. 83/85). Contra essa decisão, a defesa opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 87/89), alegando suposta contradição, tendo em vista que a matéria de fundo não fora analisada no mandamus anterior, pois teria sido indeferido liminarmente pela Vice-Presidência desta Corte, sob o fundamento de ser inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Contudo, em decisão monocrática proferida no dia 7/2/2024, esta relatoria rejeitou os aclaratórios (e-STJ fls. 98/101). Daí o presente agravo regimental (e-STJ fls. 106/114), no qual a defesa insiste na anulação de todos os atos processuais a partir da decisão que determinou a remessa dos autos ao TJMG, com a declaração de nulidade da Ação Penal Originária n. 1.0000.13.009988-0/000, em razão da superveniente diplomação do paciente como Prefeito de Itabirito/MG, o qual, à época dos fatos, era vereador do referido Município. Aduz que, ainda que a matéria não tenha sido examinada na origem, deve ser declarada a nulidade do feito, pois o agravante foi processado e julgado originariamente pelo TJMG pela prática de infrações penais cometidas anteriormente à diplomação ao cargo de Prefeito. Ao final, pugna pelo "conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que, por reconsideração ou pelo exame do presente agravo, pela Turma Julgadora deste e. STJ, a r. decisão agravada seja reformada, concedendo-se a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da Ação Penal Originária n. 1.0000.13.009988-0/000, que tramitou perante a col. 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determinando-se o processamento do Agravante perante o d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itabirito/MG" (e-STJ fl. 114). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO HC N. 883.309/MG. SUPOSTA NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MATÉRIA AVENTADA PRIMEIRAMENTE NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Como é de conhecimento, revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte. 3. Conforme destacado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, esta impetração trata-se mera reiteração do HC n. 883.309/MG - que apresenta a mesma petição inicial do habeas corpus em exame, por meio do uso do recurso de informática conhecido como "copia e cola" (CTRL C CTRL V), e foi impetrado contra o mesmo acórdão impugnado, pelo mesmo impetrante e em favor do mesmo paciente - o qual foi indeferido liminarmente pelo E. Ministro Vice Presidente, no exercício da Presidência do STJ, sob o fundamento de que o exame da matéria diretamente por esta Corte Superior resultaria em supressão de instância. 4. Somado a isso, uma vez que o Tribunal de origem não analisou o tema trazido pelo impetrante (e reiterado no bojo de um segundo habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça), e não minimamente demonstrada a indevida negativa de prestação jurisdicional, configura-se absoluta supressão de instância com relação ao ponto. 5. Portanto, tem-se que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios que permitam o manejo dos aclaratórios, ressaltando-se que não é omisso o julgado que deixa de analisar matéria suscitada originariamente nesta Corte Superior, por supressão de instância, pois até mesmo o habeas corpus, que demanda prova constituída, requer a análise da matéria pelas instâncias antecedentes, ainda que se trate de nulidade absoluta. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO De plano, cumpre destacar que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão que rejeitou os aclaratórios, bem como da decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Rememorando o caso em apreço, conforme destacado na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 83/85), esta impetração trata-se mera reiteração do HC n. 883.309/MG (impetrado contra o mesmo acórdão impugnado, pelo mesmo impetrante e em favor do mesmo paciente), o qual foi indeferido liminarmente pela Presidência do STJ, em decisão proferida no dia 16/1/2024, tendo em vista que o exame da matéria diretamente por esta Corte Superior resultaria em supressão de instância. Inclusive, foi apontado que ambos os mandamus impetrados perante esta Corte Superior (HC n. 883.309/MG e HC n. 886.966/MG) apresentam idêntica petição inicial, por meio do uso do recurso de informática conhecido como "copia e cola" (CTRL C CTRL V). Com efeito, " r evela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte" (AgRg no HC n. 253.038/SP, Relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 11/ 4/2013, DJe de 23/4/2013). Ao rejeitar os aclaratórios, apontei que não há falar em contradição visto que, ao contrário do alegado, o HC n. 883.309/MG - que apresenta a mesma petição inicial do habeas corpus em exame, por meio do uso do recurso de informática conhecido como "copia e cola" (CTRL C CTRL V) - foi indeferido liminarmente pelo E. Ministro Vice Presidente, no exercício da Presidência do STJ, sob o fundamento de que o exame da matéria diretamente por esta Corte Superior resultaria em supressão de instância. Nesse viés, colhe-se da decisão proferida no HC n. 883.309/MG que: De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado (fls. 52-78), não havendo sequer notícia da propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Noutras palavras, uma vez que o Tribunal de origem não analisou o tema trazido pelo impetrante (e reiterado no bojo de um segundo habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça), esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em dupla supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - Insurgindo-se a defesa do paciente em face de decisão monocrática de Desembargadora que não analisou a pretensão pleiteada no prévio writ, contra a qual seria cabível agravo regimental, mostra-se incabível o conhecimento do pedido, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 105 da CF, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. 2 - Não é possível a esta Corte adentrar no mérito do writ, sob pena de supressão de instância, já que não houve manifestação em última instância pelo Tribunal coator acerca dos pedidos de reconhecimento da incompetência do Juízo impetrado e a decretação da nulidade de todos os atos praticados no bojo da ação penal originária 3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 242.379/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 15/8/2016.) Portanto, ausente manifestação do Tribunal em relação ao tema alegado e não minimamente demonstrada a indevida negativa de prestação jurisdicional, configura-se absoluta supressão de instância com relação ao ponto. Nesse viés, "Não há falar em omissão, com a negativa de prestação jurisdicional, se o tema sequer foi contemplado pelo acórdão impugnado, ao mero argumento de que a matéria, de ordem pública, deveria ser aventada ex officio. A eventual análise do tema por esta Corte ensejaria a indevida supressão de instância. Precedentes" (AgRg no HC n. 620.956/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Portanto, tem-se que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios que permitam o manejo dos aclaratórios, ressaltando-se, mais uma vez, que: "Não é omisso o julgado que deixa de analisar matéria suscitada originariamente nesta Corte Superior, por supressão de instância, pois até mesmo o habeas corpus, que demanda prova constituída, requer a análise da matéria pelas instâncias antecedentes, ainda que se trate de nulidade absoluta" (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 759.225/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Ademais, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.