REsp 1665110 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União desafiando acórdão prolatado pela Primeira Turma, assim ementado (fl. 2.578): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS TERRAS MARGINAIS, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA EXPRIOPRIANTE. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Agravo interno da União não provido. Irresignada, a parte embargante aponta a existência de omissão e contradição no mencionado acórdão, "na medida em que afirma que o tribunal de origem reconheceu a indenizabilidade da posse sobre os terrenos marginais, pois equiparou referidas áreas às terras legalizadas, mas entendeu que a União, ao afirmar que não era possível tal reconhecimento pois se trata de bem da União, não teria atacado referido argumento" (fl. 2.601). O recurso não foi impugnado, conforme as certidões de fls. 2.614/2.627. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões e contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. De fato, ficou devidamente consignado no aresto hostilizado que: (I) não foi impugnado fundamento basilar do decisório colegiado recorrido, qual seja, o de que, "Se o próprio ente desapropriante fornece aos expropriados a garantia de identidade de critérios entre terras de posse e/ou marinha e as legalizadas, criando neles a expectativa legítima de inclusão no montante financeiro de indenização, seria incoerente que, na esfera judicial, se viesse a suprimir tal direito", o que atrai o Enunciado 283/STF à espécie; e (II) a solução da controvérsia exige o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Para ilustrar, merece transcrição o seguinte trecho do aresto embargado: Nada obstante, a União se limitou a defender que "é descabida a reparação pela suposta "perda" da faixa de terreno marginal ao Rio Uruguai, porquanto a propriedade da União decorre da própria Constituição Federal (art. 20, III), como definido pelo legislador Constituinte, e, ainda, do Decreto-lei nº 9.760/46 (art. 1º, alíneas "a" e "c e 4º"), que trata acerca dos bens imóveis deste ente federativo, sendo inviável ignorar a força cogente dessas prescrições normativas" (fl. 1.924). Destarte, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o ente expropriante, administrativamente, reconheceu a indenizabilidade da posse sobre os terrenos marginais, pois equiparou referidas áreas às terras legalizadas. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida as senta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". .. Não bastasse isso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Assim, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 1. A segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015. 4. O prequestionamento do art. 37 da Constituição da República não se mostra cabível nesta via, seja porque esse dispositivo legal nem sequer foi discutido no julgamento, seja porque não incumbe ao STJ o exame de norma constitucional, competência reservada ao Excelso Supremo Tribunal nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.589.550/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/9/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 680.900/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/9/2016) Por derradeiro, não há contradição interna apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios, porque, conforme jurisprudência deste Sodalício, não há incongruência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado em tela. Nessa linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 9. Conforme o entendimento assentado pelo STJ, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza a oposição de Embargos de Declaração. Precedentes: EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19.2.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.114.315/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23.2.2018; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.012.460/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4.12.2017. .. 11. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.707.435/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 22/4/2019) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. É o voto.