AREsp 2505980 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, estando toda a matéria analisável pela Corte devidamente enfrentada, e por haver a parte embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não cabe suprir tal alegada omissão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgado quanto ao enfrentamento de ponto relacionado à Súmula 83/STJ e ao Tema 1062 do STF
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para suprir suposta omissão que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial
  3. 3 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, estando toda a matéria analisável pela Corte devidamente enfrentada, e por haver a parte embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não cabe suprir tal alegada omissão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)