REsp 1991839 - ACORDAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada «premissa fática equivocada» relativa à necessidade de nova perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

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Parties
Embargante: Espólio de Orlando Vicente Antônio Taurisano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Liquidação De Sentença, Perícia, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

Espólio de Orlando Vicente Antônio Taurisano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material (premissa fática equivocada) relativa à necessidade de nova perícia
  3. 3 Se acolhimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada «premissa fática equivocada» relativa à necessidade de nova perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.