AREsp 2504670 - DECISAO

AREsp 2504670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que levou ao não conhecimento do agravo e prejudicou o exame de mérito, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: HIDROINDÚSTRIA - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Embargante: HIDROINDUSTRIA - PECAS E SERVICOS LTDA.; Embargante: VACUUM PROCESS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

HIDROINDÚSTRIA - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

HIDROINDUSTRIA - PECAS E SERVICOS LTDA.

Embargante

VACUUM PROCESS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que levou ao não conhecimento do agravo e prejudicou o exame de mérito, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa