AREsp 2460295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA. e OUTRA contra decisão de fls. 1.413/1.416 (e-STJ), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. As embargantes defendem que "a ação rescisória está sendo manejada como sucedâneo recursal" (fl. 1.428 e-STJ). Impugnação às fls. 1.434/1.446 e 1.449/1.459 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão atacada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme disposto na decisão embargada, o tribunal de origem consignou: "1. Revogação do beneficio da justiça gratuita - depósito prévio Pontuam as requeridas, a necessidade de revogação do beneficio da gratuidade, ao argumento de que o autor ostenta padrão de vida de luxo nas redes sociais que não condizem com a alegada miserabilidade. Malgrado o inconformismo, as alegações das requeridas pautadas em postagens de redes sociais datadas em período pretérito (2019/2020), não desconstituem os holerites apresentados pelo autor no Id n. 127670195, que trazem informações documentais contemporâneas (março/abril 2022) em relação à renda atual percebida pelo demandante, os quais atestam que possui remuneração liquida em torno de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), cujo rendimento lhe assegura o beneficio da gratuidade, porquanto, incapaz de suprir suas necessidades e arcar com os custos do processo. 2. Ausência de interesse processual. (..) Todavia, no caso em pauta, não se vislumbra o manejo da medida excepcional visa o revolvimento fático ou a revisão do acórdão transitado em julgado, mas a análise do alegado erro de fato, consubstanciado no cômputo indevido do prazo prescricional reconhecido no acórdão rescindendo, em razão da apreciação equivocada no voto condutor quanto à data da ciência pelo autor dos vícios estruturais do imóvel, assim também, por violação à norma legal (art. 55 do CPC), em razão do julgamento divergente em processos conexos. Assim, é clareza solar o interesse processual do autor, vez que, a ação rescisória é o instrumento jurídico adequado para desconstruir decisão de mérito transitada em julgada, fundamentada em apontado erro de fato, e violação a norma legal. (..) Mérito (..) Logo, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual - o prazo quinquenal disposto no artigo 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço -, o que não é o caso em mesa, como foi considerado pelo acórdão rescindendo, baseado em erro de percepção quanto a prazo incidente e ciência do defeito pelo consumidor, logo, deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse desiderato, partindo do entendimento adotado pelo d. magistrada relatora no voto condutor, ainda que se considerasse como data da ciência dos defeitos estruturais da unidade habitacional setembro/2011, não estaria prescrita a ação originária, porquanto proposta em 2019, logo, dentro do prazo decenal. No caso, revolvendo os documentos trazidos aos autos, verifica-se que ciência inequívoca quanto aos problemas estruturais no imóvel, notadamente rachaduras e fissuras, foram de fato atestadas, pela vistoria realizada pela defesa civil municipal em agosto/2019 (Id n. 127679669), que confirmou, tecnicamente, já que problemas estruturais são identificáveis por técnicos especializados, a existência de danos estruturais no muro de arrimo e em vários imóveis do núcleo habitacional - Terra Nova Várzea Grande, incluindo, a unidade autônoma do autor, de sorte que, é hialino que não esta prescrita a pretensão inicial indenizatória, impondo-se a desconstituição do acórdão rescindendo proferido no RAI n. 1005744-44.2021.8.11.0000, para afastar a prescrição, porquanto, baseado em erro fato, dando causa à rescindibilidade" (fl. 1.131/1.136 e-STJ). Nesse cenário, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Desse modo, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os prese ntes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA