AREsp 2504750 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, sobretudo, porque a petição do recurso especial não preenchia os pressupostos de admissibilidade por não indicar, de forma explícita e precisa, o permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF), de modo que o recurso não foi conhecido e não havia omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, sobretudo, porque a petição do recurso especial não preenchia os pressupostos de admissibilidade por não indicar, de forma explícita e precisa, o permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF), de modo que o recurso não foi conhecido e não havia omissão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.