PUIL 303 - ACORDAO

PUIL 303 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou as razões e corretamente afirmou que o pedido de uniformização não autoriza reexame de fatos, que o conhecimento depende de cotejo analítico demonstrando similitude fática e divergência jurisprudencial, e que a invocação do Tema 942 do STF extrapola os limites do pedido de uniformização conforme art. 14, §4º da Lei 10.259/2001.

Parties
Embargante: GERALDO JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Omissão, Erro Material, Rediscussão Da Controvérsia, Cotejo Analítico, Repercussão Geral (tema 942/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Omissão Erro Material Rediscussão Da Controvérsia Cotejo Analítico Repercussão Geral (tema 942/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO JOSE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática no pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial no pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou as razões e corretamente afirmou que o pedido de uniformização não autoriza reexame de fatos, que o conhecimento depende de cotejo analítico demonstrando similitude fática e divergência jurisprudencial, e que a invocação do Tema 942 do STF extrapola os limites do pedido de uniformização conforme art. 14, §4º da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno (conforme acórdão anteriormente proferido)