REsp 2115053 - DECISAO

REsp 2115053 - DECISAO

Houve equívoco na decisão embargada, pois o recurso especial interposto não alegou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Material, Reconsideração
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Material Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão embargada
  2. 2 ausência de alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC no recurso especial
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão embargada, pois o recurso especial interposto não alegou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão embargada.
  • Publique-se.