AREsp 2414910 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, permaneceu silente sobre argumentos relevantes, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, foi correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem no exame de pontos suscitados em embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é correta a anulação do acórdão que apreciou embargos declaratórios e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, permaneceu silente sobre argumentos relevantes, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, foi correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.