AREsp 2476562 - DECISAO

AREsp 2476562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme o RISTJ e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), impede o conhecimento do recurso especial e obsta o exame de mérito.

Parties
Embargante: GUIOMAR RODRIGUES; Embargante: VANDIR DONATO RODRIGUES; Embargante: TIRZAH FRIEDRICH; Embargante: IRMTRAUT CARLA SCHUCK; Embargante: HILMA FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GUIOMAR RODRIGUES

Embargante

VANDIR DONATO RODRIGUES

Embargante

TIRZAH FRIEDRICH

Embargante

IRMTRAUT CARLA SCHUCK

Embargante

HILMA FRIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme o RISTJ e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), impede o conhecimento do recurso especial e obsta o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)