REsp 2077230 - ACORDAO

REsp 2077230 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que exigissem integração; o pedido da embargante buscava, na prática, o reexame da causa inadmissível na via dos embargos; e o art. 1.021, § 3º do CPC/2015 deve ser interpretado conjuntamente com o art. 489, § 1º, IV, de modo que a reprodução de temas já enfrentados não configura nulidade quando a parte repete teses ou traz argumentos insuficientes para abalar a decisão.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Concessão De Rodovias, Resolução SLT 013/2011, Súmulas 5 E 7/stj, Desequilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Concessão De Rodovias Resolução SLT 013/2011 Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação
  2. 2 contradição interna
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que exigissem integração; o pedido da embargante buscava, na prática, o reexame da causa inadmissível na via dos embargos; e o art. 1.021, § 3º do CPC/2015 deve ser interpretado conjuntamente com o art. 489, § 1º, IV, de modo que a reprodução de temas já enfrentados não configura nulidade quando a parte repete teses ou traz argumentos insuficientes para abalar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.