PUIL 3703 - ACORDAO

PUIL 3703 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, o reexame do mérito e a reforma do julgado e não cumpriram os requisitos formais relativos ao pedido de uniformização de interpretação de lei (não houve submissão prévia à TNU nem demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ), tornando o recurso inapto ao conhecimento e inexistente a omissão apontada.

Parties
Autor: servidora aposentada; Ré: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), TNU, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Isenção De Imposto De Renda, Perícia Médica, Reexame De Matéria De Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) TNU Juizados Especiais Da Fazenda Pública Isenção De Imposto De Renda Perícia Médica +1 more

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Parties

servidora aposentada

Autor

Município de Chapecó

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de submissão prévia à Turma Nacional de Uniformização (TNU) para pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, o reexame do mérito e a reforma do julgado e não cumpriram os requisitos formais relativos ao pedido de uniformização de interpretação de lei (não houve submissão prévia à TNU nem demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ), tornando o recurso inapto ao conhecimento e inexistente a omissão apontada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados