REsp 2078579 - ACORDAO

REsp 2078579 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante são inadmissíveis por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ou exigirem reexame de fatos (Súmula 7/STJ); além disso, o STJ não pode, na via especial, examinar matéria constitucional, competência reservada ao STF.

Parties
Embargante: Albino Silva Sa; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Albino Silva Sa

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de questões decididas em embargos de declaração
  3. 3 devido juízo de admissibilidade recursal e suas consequências

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante são inadmissíveis por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ou exigirem reexame de fatos (Súmula 7/STJ); além disso, o STJ não pode, na via especial, examinar matéria constitucional, competência reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração