CC 189605 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de sanção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento/ tratamento não padronizado pelo SUS e registrado na ANVISA
3. 3 Questão de inovação recursal ao alegar, em embargos de declaração, fatos ou argumentos não ventilados em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre medicamentos padronizados (ADCETRIS) constitui inovação recursal não trazida no agravo interno e, portanto, é preclusa; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória quando se pleiteia medicamento registrado na ANVISA e não incluído no RENAME/SUS, cabendo ao autor escolher contra quem litigar, de modo que não há que se modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração