EAREsp 1421395 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática pelo relator, ratificada pelo órgão colegiado, não gera nulidade desde que as matérias relevantes suscitadas nas razões recursais tenham sido efetivamente enfrentadas, o que ocorreu no caso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reprodução De Fundamentos Monocráticos, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamentação Das Decisões Judiciais Reprodução De Fundamentos Monocráticos Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão por não análise de ofensa ao art. 315, § 2º, IV, do CPP c/c art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC por aplicação analógica (art. 3º do CPP)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, I a VI, 926 e 1.021, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática pelo relator, ratificada pelo órgão colegiado, não gera nulidade desde que as matérias relevantes suscitadas nas razões recursais tenham sido efetivamente enfrentadas, o que ocorreu no caso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão agravada.