HC 892029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCRÉCIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. A defesa aponta, em síntese, que há omissão na decisão embargada, uma vez que não se observou que "a ordem "judicial" descumprida foi uma Requisição de Pequeno Valor, cujo comando tem natureza ADMINISTRATIVA e não judicial, como já decidiu este Egrégio Tribunal da Cidadania e a Suprema Corte Constitucional, conforme precedentes invocados no HC". Afirma que também não se observou que "tanto o precatório quanto a RPV possuem natureza de ordem administrativa". Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide". (EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021). Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que não se examinou o caráter administrativo da ordem descumprida. Contudo, conforme expressamente indicado na decisão embargada, a paciente foi condenada "em razão do não cumprimento de ordem judicial, emanada nos autos da Ação de Cobrança n. 049.2010.000791-0, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente". Não há se falar, portanto, em descumprimento de comando de natureza administrativa. Dessa forma, não se verifica a alegada omissão. Com efeito, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado. Precedente. 3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como este ser acolhido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020). Não se pode descurar, ademais, que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). Nessa linha de intelecção, revela-se manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, o que inviabiliza a utilização dos embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os aclaratórios. Publique-se. EMENTA