Rcl 47087 - DECISAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a insurgência da embargante refere-se ao conteúdo do decidido e busca rejulgamento, o que não é objetivo dos embargos de declaração; ademais, a aplicação do precedente em regime de recursos repetitivos cabe ao tribunal de origem e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Repetitivo Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 competência do tribunal de origem para aplicar e revisar precedentes de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada; a insurgência da embargante refere-se ao conteúdo do decidido e busca rejulgamento, o que não é objetivo dos embargos de declaração; ademais, a aplicação do precedente em regime de recursos repetitivos cabe ao tribunal de origem e eventual correção ocorre por agravo interno, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.