EAREsp 2013670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais, a majoração de honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC é aplicável quando se inicia novo grau recursal e há precedentes da Corte Especial que a autorizam.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cotejo Analítico, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Maioração De Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cotejo Analítico Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Maioração De Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do §11 do art. 85 do CPC com o início de novo grau recursal (embargos de divergência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais, a majoração de honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC é aplicável quando se inicia novo grau recursal e há precedentes da Corte Especial que a autorizam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.