AREsp 2489350 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 291, e-STJ): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de saúde. Menor portador de paralisia cerebral por prematuridade extrema. Indicação de tratamento cirúrgico. Negativa de cobertura do profissional e instrumentos. Sentença de procedência parcial determinando o reembolso dentro dos limites contratuais. Recurso do autor pleiteando a cobertura integral do tratamento, tendo em vista a não disponibilidade de profissional habilitado para tanto na rede credenciada da ré, alé, de se tratar de procedimento de urgência. Inadmissibilidade. Profissional indicado que declarou não ser capaz de realizar o procedimento. Cobertura integral devida. Danos materiais comprovados e que merecem ressarcimento. Sentença modificada. Sucumbência inteiramente a cargo da ré. Majoração da verba honorária em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls 309-311, e-STJ. Nas razões do especial (fls. 316-323, e-STJ), a agravante aponta violação dos arts. 932, III, 1.010, III e 1.022 do CPC/15. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional; ii) a violação do princípio da dialeticidade, em razão do recurso de apelação ser uma cópia da petição inicial. Sem contrarrazões (certidão às fls. 327, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fl. 336-337, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 340-343, e-STJ), no qual a insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls. 346-357, e-STJ. É o relatório. A pretensão recursal merece prosperar parcialmente. 1. Com relação à apontada violação do art 1022 do CPC/15, aduz o insurgente que o Tribunal de origem incorreu em omissão no que diz respeito à "ausência de dialeticidade recursal invocada nas contrarrazões e manifestação quanto à violação aos artigos 932, III e 1.010, III, do CPC, pois o Recorrente havia nitidamente deixado de impugnar os fundamentos da sentença e também deixado de externar as razões de reforma, ao juntar cópia da petição inicial, matéria que foi devidamente tratado nas contrarrazões e que não foi analisada pelo TJSP no julgamento do apelo.". (fls. 321, e-STJ). De fato, apesar da provocação por embargos de declaração, apontando o referido vício, constata-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria suscitada - ausência de dialeticidade recursal (arts. 932, III e 1.010, III, do CPC/15). Na forma do art. 1 .022 do CPC/15, vigente à época, os embargos de declaração são cabíveis quando existente, no julgado, contradição, omissão ou obscuridade. Existe omissão, quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar sobre os argumentos deduzidos no processo "limitando-se a invocar precedentes ou enunciados de Súmula" (art. 489, § 1º, V, do NCPC). Dessa forma, assiste razão ao recorrente, pois, embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, quando fundamente sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo. Nesses termos, evidencia-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, como alegado pela recorrente. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a alegada negativa de prestação jurisdicional dos acórdãos que deixam de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese sub judice. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve o devido prequestionamento. Reconsiderada a deliberação para nova apreciação do agravo. 2. Considerando que a tese sustentada pela agravante foi posta à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesseo devido pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular anteriormente proferida e, de plano, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 352-355, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento dos aclaratórios. (AgInt no AREsp 1285241/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. CTVA. PREVISÃO DE CUSTEIO. NECESSIDADE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1819895/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. .. 2. "Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada" (REsp n. 1.187.583/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 535, II, do CPC/1973, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. Precedentes. 2. Reconhecida a violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 951.186/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) grifou-se Com efeito, deve ser reconhecida a apontada violação do art. 1.022 do CPC/15, impondo-se a decretação de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios opostos pelo ora recorrente, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso, a fim de que seja sanada a aludida omissão. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes (fls. 309-311, e-STJ) e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido um novo julgamento e suprida a omissão apontada. Restam prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA