REsp 2030425 - DECISAO

REsp 2030425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão embargada aplicou adequadamente as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a questão recursal envolve preclusão quanto à alteração do índice dos cálculos e conduta contraditória da parte nos termos dos arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 1.170/stf, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Alteração De Índice Na Execução
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Tema 1.170/stf Juros Moratórios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à alteração do índice computado nos cálculos da execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão embargada aplicou adequadamente as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a questão recursal envolve preclusão quanto à alteração do índice dos cálculos e conduta contraditória da parte nos termos dos arts. 505, 507 e 5º do CPC/2015; e o Tema 1.170/STF não se aplica ao caso pois versa sobre a validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública em situação distinta da dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.