MS 27168 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/02/2024 a 28/02/2024, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos André Silva Tamez contra acórdão proferido por esta Primeira Seção, assim ementado (fl. 2.955): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público federal, Procurador da Fazenda Nacional, contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. 2. O indeferimento de provas ou de requerimentos do servidor acusado e, no mesmo sentido, a valoração contrária aos seus interesses não configuram mácula à imparcialidade dos membros da comissão processante. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar" (MS n. 12.803/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 15/4/2014). 4. Agravo interno não provido. Sustenta o embargante, inicialmente, a existência de erro material no julgado, por se referir ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional, ao invés de Auditor Fiscal da Receita Federal, aquele efetivamente ocupado pelo impetrante até a edição do ato administrativo impugnado. Em seguida, aponta o vício da omissão no acórdão combatido, porque "não enfrentou o argumento central do presente mandado de segurança, qual seja, que os Srs. Antônio e Daniel, membros da comissão processante, foram espectadores, influenciadores e participantes da constituição das provas utilizadas para a demissão do Impetrante e não apenas de sua produção" (fl. 2.970). Em contrarrazões, a União refuta a tese recursal, aduzindo inexistir omissão a ser sanada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação da parte embargante merece parcial acolhimento. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso dos autos, mostra-se presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal (fl. 187) e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no decisório colegiado ora recorrido. Lado outro, não se verifica a existência do apontado vício da omissão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficaram devidamente consignadas no aresto hostilizado as razões pelas quais o agravo interno manejado pela parte autora não merecia provimento. Nessa ocasião, as teses trazidas pela irresignação recursal restaram devidamente enfrentadas. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão embargado (fls. 2.959/2.960): A decisão agravada julgou a causa nos limites do pedido e da causa de pedir, afastando a tese do impetrante, segundo a qual a comissão processante teria sido parcial. A petição recursal não traz qualquer argumento novo apto a abalar as razões externadas na decisão recorrida, que aplicou ao caso o entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção desta Corte. De fato, a petição inicial do writ não indicou qualquer fato concreto apto a abalar a imparcialidade dos membros da comissão, que não pode ser extraída do simples fato de terem sido alunos do Curso Aprovação, administrado pelo então Procurador da Fazenda Nacional, segundo conclusões da autoridade impetrada. A despeito da argumentação e do esforço retórico da petição recursal, inexiste qualquer fato concreto apto a dar amparo a tese autoral. Nessa perspectiva, calha ressaltar ter sido o impetrante demitido não apenas por participar de gerência ou administração de sociedade empresária privada, mas também por "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por ato de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990" (fl. 187). O trio processante, portanto, apurou diversos fatos, que não se limitaram à simples gestão de sociedade empresária - o Curso Aprovação - do qual foram alunos. Nesse sentido, nada há nos autos apto a autorizar a conclusão buscada pelo agravante, como registrou a decisão combatida, sendo equivocada, data venia, a pretensão de se extrair a possível mácula a partir do indeferimento, pela comissão, de provas ou pleitos do servidor investigado durante o PAD. Percebe-se, com peculiar facilidade, a inexistência da afirmada omissão, dado o enfrentamento do tema pelo decisum embargado. Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018.) ANTE O EXPOSTO, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material apontado. É o voto.