AREsp 2495230 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados sem reconhecimento de caráter manifestamente protelatório, logo interromperam o prazo para interposição da apelação, que foi protocolizada tempestivamente; por consequência aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALMEIDINHA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade Recursal, Súmula 83/stj, Tema 1068/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

ALMEIDINHA DA SILVA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso
  3. 3 se os embargos opostos eram manifestamente protelatórios e, em consequência, se houve intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados sem reconhecimento de caráter manifestamente protelatório, logo interromperam o prazo para interposição da apelação, que foi protocolizada tempestivamente; por consequência aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.