EAREsp 2291059 - DECISAO

EAREsp 2291059 - DECISAO

Não se identificaram os vícios aptos a autorizar embargos de declaração (art. 619 CPP); os acórdãos paradigmas não são semelhantes porque afastaram a Súmula 182/STJ em agravo regimental (art. 1.021 CPC), enquanto o caso envolve agravo do art. 1.042; além disso, a jurisprudência exige impugnação específica dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Do Relator Que Rejeitou Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Agravo (art. 1.042 E Art. 1.021 Cpc/ncpc), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Prescrição
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 168/stj Agravo (art. 1.042 E Art. 1.021 Cpc/ncpc) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Do Relator Que Rejeitou Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 verificação de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 similitude processual entre arestos apontados como paradigmas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ no agravo do art. 1.042 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Não se identificaram os vícios aptos a autorizar embargos de declaração (art. 619 CPP); os acórdãos paradigmas não são semelhantes porque afastaram a Súmula 182/STJ em agravo regimental (art. 1.021 CPC), enquanto o caso envolve agravo do art. 1.042; além disso, a jurisprudência exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/NCPC), de modo que a decisão do Relator, ao aplicar a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, foi devidamente fundamentada, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.