AREsp 2529418 - DECISAO

AREsp 2529418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o exame de mérito do recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas 5/stj E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmulas 5/stj E 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 preclusão para impugnação posterior à interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas 5 e 7/STJ), o que impede o exame de mérito do recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.