AREsp 2345835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que fundamentou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Embargante: LEONARDO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos (stj) Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182/STJ ao caso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que fundamentou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.