AREsp 2369662 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, mantendo-se o resultado de negativa de provimento do agravo interno por intempestividade, com fundamento de que os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são feriados nacionais e, portanto, a suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a Lei n. 5.010/1966 aplica-se somente à Justiça Federal e aos tribunais superiores.

Parties
Embargante: LILIANE MARIA RORIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 5.010/1966
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Lei N. 5.010/1966

Case Brief

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Parties

LILIANE MARIA RORIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão são feriados nacionais
  2. 2 Se a Lei n. 5.010/1966 obriga a reconhecer feriado da Semana Santa em tribunais estaduais
  3. 3 Se a comprovação da suspensão do expediente forense pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, mantendo-se o resultado de negativa de provimento do agravo interno por intempestividade, com fundamento de que os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são feriados nacionais e, portanto, a suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a Lei n. 5.010/1966 aplica-se somente à Justiça Federal e aos tribunais superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo interno por intempestividade.