AREsp 1949628 - DECISAO

AREsp 1949628 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão explicitou fundamentação suficiente ao reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial com base na existência de fundamento não atacado (violação da coisa julgada), nos termos da Súmula 283/STF; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

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Parties
Embargante: WILSON DE OLIVEIRA CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA CARDOZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão explicitou fundamentação suficiente ao reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial com base na existência de fundamento não atacado (violação da coisa julgada), nos termos da Súmula 283/STF; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.