AREsp 2434168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ no momento oportuno, além de o próprio recurso especial ter sido fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III, CF, conforme consta dos autos.

Parties
Embargante: MARCELO FALCAO LEITE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC +1 more

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Parties

MARCELO FALCAO LEITE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no julgado (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ no momento oportuno, além de o próprio recurso especial ter sido fundamentado na alínea 'c' do art. 105, III, CF, conforme consta dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015