AREsp 2479803 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; questões constitucionais apontadas não são apreciáveis em recurso especial, que, além disso, foi interposto sem fundamentação adequada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

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Parties
Embargante: NELSON TOMAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação De Crime, Conhecimento De Recurso
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Parties

NELSON TOMAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 fundamentação adequada do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; questões constitucionais apontadas não são apreciáveis em recurso especial, que, além disso, foi interposto sem fundamentação adequada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.