AREsp 1504382 - DECISAO

AREsp 1504382 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação em razão do Tema 1.084/STF, não se caracterizando omissão, mas tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Tema 1.084/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Juízo De Retratação Repercussão Geral Tema 1.084/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.084/STF e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
  3. 3 Se a decisão embargada continha fundamentação suficiente ou se houve mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação em razão do Tema 1.084/STF, não se caracterizando omissão, mas tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.