REsp 2070321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes visavam rediscutir matéria já decidida (inconformismo), sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e inaplicáveis as pretensões relativas ao art. 54 da Lei 9.784/1999 e ao art. 643 da CLT na via especial, conforme as súmulas citadas.

Parties
Embargante: Janilson Pinheiro de Assis; Embargada: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade pela Primeira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 643 Da CLT, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +9 more

Case Brief

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Parties

Janilson Pinheiro de Assis

Embargante

UFERSA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento do art. 643 da CLT e pertinência temática
  3. 3 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes visavam rediscutir matéria já decidida (inconformismo), sendo vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e inaplicáveis as pretensões relativas ao art. 54 da Lei 9.784/1999 e ao art. 643 da CLT na via especial, conforme as súmulas citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade pela Primeira Turma)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração