AREsp 2206025 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso visa rediscutir o mérito (caráter infringente) e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, motivo pelo qual não se altera o julgado; advertiu-se sobre possível aplicação futura da multa do art. 1.026, §2º do CPC em caso de recursos procrastinatórios.

Parties
Embargante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à tese de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeito do não enfrentamento de matéria pelo tribunal de origem no acesso à instância especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso visa rediscutir o mérito (caráter infringente) e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, motivo pelo qual não se altera o julgado; advertiu-se sobre possível aplicação futura da multa do art. 1.026, §2º do CPC em caso de recursos procrastinatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC nesta oportunidade, com advertência à parte embargante sobre recursos futuros protelatórios.