AREsp 2382199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já examinada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e se associa aos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Brazil Petrostudies Serviços Geológicos Ltda.; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Embargado: Município do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brazil Petrostudies Serviços Geológicos Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Município do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já examinada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e se associa aos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.