EREsp 1559370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, os embargos de divergência previamente opostos não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (os paradigmas trataram de hipoteca, não de alienação fiduciária) e porque a matéria já se encontra pacificada na Segunda Seção no sentido de que a Lei nº 8.009/90 não impede a alienação fiduciária do bem de família, de modo que não há dissenso pretoriano a ser dirimido (incidência da Súmula nº 168 do STJ)

Parties
Autora/embargante: MAC MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Autora/embargante: MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIN; Autora/embargante: FERNANDA GONTIJO CUNHA; Réu/embargado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 168 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Bem De Família Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal Súmula Nº 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAC MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Autora/embargante

MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIN

Autora/embargante

FERNANDA GONTIJO CUNHA

Autora/embargante

BANCO SAFRA S.A.

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas para fins de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90) à hipótese de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, os embargos de divergência previamente opostos não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (os paradigmas trataram de hipoteca, não de alienação fiduciária) e porque a matéria já se encontra pacificada na Segunda Seção no sentido de que a Lei nº 8.009/90 não impede a alienação fiduciária do bem de família, de modo que não há dissenso pretoriano a ser dirimido (incidência da Súmula nº 168 do STJ)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.