AREsp 2361563 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão dos embargantes, que implica reexame de matéria fático-probatória e discussão sobre coisa julgada e necessidade de perícia, não pode ser atendida em recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUCIO ANTONIO LAKOMY; Embargante: LETICIA HOHMANN LAKOMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Perícia, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Perícia Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

LUCIO ANTONIO LAKOMY

Embargante

LETICIA HOHMANN LAKOMY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão dos embargantes, que implica reexame de matéria fático-probatória e discussão sobre coisa julgada e necessidade de perícia, não pode ser atendida em recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.